Termos de Uso

Bem-vindo(a) ao SisUni! Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da nossa plataforma de software como serviço ("Plataforma" ou "Serviço"), fornecida por [Nome da sua empresa ou Razão Social], com sede em [Sua Cidade, Estado], inscrita no CNPJ sob o nº [Seu CNPJ].

1. Aceite dos Termos
   Ao contratar, acessar ou utilizar a Plataforma SisUni, a instituição ou profissional autônomo declara ter lido, entendido e concordado com todas as condições estabelecidas nestes Termos e em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento.
   1.1. Caso não concorde com estes Termos, você não deverá utilizar a Plataforma.
2. Objeto do Serviço
   O SisUni concede à Instituição Contratante uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma, cujo objetivo é o gerenciamento de informações, anamneses, documentações e acompanhamentos de pessoas neurodivergentes, de acordo com o plano de serviço contratado.
   2.2. A Plataforma é um Software como Serviço (SaaS) e será acessada exclusivamente online, não incluindo a venda da licença do software ou a entrega de mídias físicas.
3. Cadastro e Contas de Usuário
   A Instituição Contratante é a única responsável por cadastrar seus profissionais para o uso da Plataforma, bem como por definir e gerenciar seus níveis de permissão.
   3.2. A Instituição Contratante compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas no momento do seu cadastro e dos cadastros que realizar.
   3.3. A guarda, o sigilo e a utilização das credenciais de acesso (login e senha) são de responsabilidade exclusiva dos Usuários Autorizados e da Instituição Contratante. O SisUni não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência na proteção dessas credenciais.
4. Responsabilidades e Papéis sob a LGPD
   Fica estabelecido que, para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):
   4.2. A Instituição Contratante atua como Controladora dos Dados, sendo sua a responsabilidade de coletar o consentimento das Pessoas Assistidas (ou seus responsáveis legais) e de tomar as decisões referentes ao tratamento dos dados inseridos na Plataforma.
   4.3. O SisUni atua como Operador dos Dados, comprometendo-se a tratar os dados pessoais unicamente conforme as instruções da Instituição Contratante e as finalidades do Serviço, sempre aplicando as medidas de segurança descritas em nossa Política de Privacidade.
5. Regras de Uso Aceitável
   Ao utilizar o SisUni, a Instituição Contratante e seus Usuários Autorizados concordam em NÃO:
   • Utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilegal, fraudulenta ou que viole os direitos de terceiros.
   • Inserir dados falsos, incorretos ou para os quais não possua autorização legal para tratar.
   • Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte da Plataforma.
   • Interferir ou tentar interromper o funcionamento da Plataforma, nossos servidores ou redes.
   • Compartilhar suas credenciais de acesso com pessoas não autorizadas.
   • Utilizar a Plataforma de modo a violar a LGPD ou qualquer outra legislação aplicável.
   O descumprimento destas regras poderá resultar na suspensão ou no cancelamento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
6. Pagamento, Assinatura e Cancelamento
   O acesso à Plataforma está condicionado ao pagamento dos valores estabelecidos no plano contratado.
   6.2. Os pagamentos serão recorrentes (mensais ou anuais), conforme a escolha no momento da contratação. A falta de pagamento na data de vencimento poderá acarretar a suspensão temporária do acesso à Plataforma até a regularização do débito.
   6.3. A Instituição Contratante poderá solicitar o cancelamento da sua Assinatura a qualquer momento, conforme as regras do plano contratado.
   6.4. Após o cancelamento, a Instituição Contratante terá um prazo de 30 (trinta) dias para exportar todos os seus dados. Após esse período, o SisUni reserva-se o direito de excluir permanentemente todas as informações da conta, em conformidade com a LGPD.
7. Propriedade Intelectual
   Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo o software, o design, os logotipos, as marcas, os textos e os gráficos, são de propriedade exclusiva do SisUni. Estes Termos não concedem qualquer direito de propriedade à Instituição Contratante, apenas uma licença de uso.
   7.2. Os dados e informações inseridos na Plataforma pela Instituição Contratante são de propriedade e responsabilidade exclusiva da mesma.
8. Limitação de Responsabilidade
   O SisUni se compromete a empregar os melhores esforços para manter a Plataforma disponível. No entanto, não garantimos o funcionamento ininterrupto, livre de erros ou falhas, especialmente devido a manutenções programadas, problemas técnicos ou eventos de força maior.
   8.2. O SisUni NÃO SE RESPONSABILIZA:
   • Pela veracidade, qualidade ou legalidade dos dados inseridos pela Instituição Contratante.
   • Pelas decisões clínicas, pedagógicas ou administrativas tomadas pela Instituição Contratante com base nas informações gerenciadas pela Plataforma.
   • Por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da incapacidade de uso da Plataforma.
   • Por acesso não autorizado decorrente de falha de segurança por parte da Instituição Contratante ou de seus Usuários Autorizados.
   8.3. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do SisUni por quaisquer danos diretos comprovadamente causados limita-se ao valor total pago pela Instituição Contratante nos 3 (três) meses anteriores à ocorrência do evento que gerou a reclamação.
9. Alterações nos Termos de Uso
   O SisUni reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Quando houver alterações significativas, a Instituição Contratante será notificada com antecedência por e-mail ou por um aviso na própria Plataforma. A continuidade do uso do Serviço após a notificação constituirá aceitação das novas condições.
10. Disposições Gerais
    Estes Termos não criam qualquer vínculo empregatício, sociedade ou franquia entre o SisUni e a Instituição Contratante.
    10.2. A tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer cláusula destes Termos não será considerada novação ou renúncia de direitos.
11. Lei Aplicável e Foro
    Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Joaçaba, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.